AREsp 1817664 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, por ter sido refutado o óbice da Súmula 07/STJ, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 9.º, incisos VI e VII, da Lei 4.878/1965 (incidência da Súmula 211/STJ) e por demonstração deficiente da divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem legitimou a inabilitação do candidato com base no edital e nos exames médicos carreadores aos autos.

Parties
Recorrente/agravante/autor: Dallmer Palmeira Rodrigues de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agro Em Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (211/stj; 284/stf), Inabilitação Em Inspeção De Saúde, Honorários Recursais, Eficácia Do Edital Como Lei Do Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Agro Em Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas (211/stj; 284/stf) Inabilitação Em Inspeção De Saúde +2 more

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Parties

Dallmer Palmeira Rodrigues de Assis

Recorrente/agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 validade da inabilitação de candidato por doença incapacitante conforme edital do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ter sido refutado o óbice da Súmula 07/STJ, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 9.º, incisos VI e VII, da Lei 4.878/1965 (incidência da Súmula 211/STJ) e por demonstração deficiente da divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem legitimou a inabilitação do candidato com base no edital e nos exames médicos carreadores aos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 10,00