AREsp 2950141 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento das questões alegadas (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios da parte agravada em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAKAMURA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão)
Outcome
agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agro Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agro Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Contábil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAKAMURA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e contábil
  3. 3 decisão da Presidência sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento das questões alegadas (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios da parte agravada em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial