REsp 1787877 - DECISAO

REsp 1787877 - DECISAO

Por entender que, com o trânsito em julgado, a postulante deverá utilizar os meios processuais adequados para questionar eventuais condutas do Tribunal de Justiça de Goiás ou da Vara Cível de Correntina-BA, o pedido de expedição de ofício e de determinação de remessa dos autos não é cabível no presente petitório,...

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Parties
Applicant: Agropecuária Champlan Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão / Certificado De Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido não conhecido/indeferido por inadequação do meio; determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ação Possessória, Competência, Cumprimento De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Trânsito Em Julgado Ação Possessória Competência Cumprimento De Acórdão

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Parties

Agropecuária Champlan Ltda.

Applicant

Procedural Posture

Petição / Decisão / Certificado De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ deve determinar cumprimento de acórdão por tribunal estadual ou vara após o trânsito em julgado
  2. 2 Meio processual adequado para questionar condutas do Tribunal de Justiça ou de Vara Cível estadual

Ratio Decidendi

Por entender que, com o trânsito em julgado, a postulante deverá utilizar os meios processuais adequados para questionar eventuais condutas do Tribunal de Justiça de Goiás ou da Vara Cível de Correntina-BA, o pedido de expedição de ofício e de determinação de remessa dos autos não é cabível no presente petitório, razão pela qual foi indeferido e determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Pedido não conhecido/indeferido por inadequação do meio; determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Após, dê-se baixa dos autos