HC 996043 - ACORDAO

HC 996043 - ACORDAO

Parties
Paciente/agravante: RENATO LORRAN ARMOA BENDER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agro Regimental No Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Agro Regimental No Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

RENATO LORRAN ARMOA BENDER

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga e antecedentes para afastar o redutor