AREsp 2336830 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a presença de carbendazim na amostra não demonstra, de forma segura e exclusiva, que o Derosal foi aplicado pelo acusado, pois o tiofanato-metílico, produto permitido na cultura do mamão, degrada-se em carbendazim; somado à ausência de prova segura da autoria atribuível diretamente ao agravante, verifica-se insuficiência de provas para condenação, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, incisos II e V, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JESUS ROQUE LUBIANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante, com fundamento no artigo 386, incisos II e V, do CPP.
Legal Topics
Agrotóxicos, Princípio Ativo, Prova Técnica, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Competência Da ANVISA, Autoria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Regulatório Agrotóxicos Princípio Ativo Prova Técnica In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JESUS ROQUE LUBIANA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a detecção de carbendazim em amostra de mamão comprova, por si só, a utilização do agrotóxico Derosal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reavaliação jurídica dos fatos
  3. 3 Se havia prova segura da autoria atribuível ao acusado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a presença de carbendazim na amostra não demonstra, de forma segura e exclusiva, que o Derosal foi aplicado pelo acusado, pois o tiofanato-metílico, produto permitido na cultura do mamão, degrada-se em carbendazim; somado à ausência de prova segura da autoria atribuível diretamente ao agravante, verifica-se insuficiência de provas para condenação, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, incisos II e V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante, com fundamento no artigo 386, incisos II e V, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.