REsp 1970928 - DECISAO

REsp 1970928 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Município de Vargem; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agrotóxicos, Glifosato, Capina Química, Regulamentação Da ANVISA, Princípio Da Precaução, Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Agrotóxicos Glifosato Capina Química Regulamentação Da ANVISA Princípio Da Precaução +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Vargem

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Ilegalidade ou possibilidade de uso do agrotóxico glifosato em áreas urbanas e rurais
  3. 3 Alcance da regulamentação da ANVISA sobre uso de agrotóxicos em área urbana