AREsp 1903430 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos de participação financeira (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Agravados: IRIS SILVA DE AZEVEDO DANTAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agrovo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Participação Financeira, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 397 Do CPC, Ação Indenizatória Por Subscrição De Ações
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Agrovo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Participação Financeira +5 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

IRIS SILVA DE AZEVEDO DANTAS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos de participação financeira (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento