EAREsp 1676610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o CPC/2015, a parte não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e a analogia com a Súmula 315, o que torna inviável o exame do recurso.

Parties
Autor: FIDALMA GARCIA FERREIRA; Réu/agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agrovo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Agrovo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FIDALMA GARCIA FERREIRA

Autor

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o CPC/2015, a parte não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e a analogia com a Súmula 315, o que torna inviável o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido