AREsp 2410427 - ACORDAO

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A Lei das Sociedades Anônimas não exige notificação pessoal dos acionistas de companhia aberta sobre assembleias; a comunicação por publicações em órgão oficial e jornal de grande circulação é suficiente (arts. 124 e 289 da Lei n.º 6.404/76). As rés demonstraram a comunicação pública sobre a Assembleia Geral Extraordinária que aprovou o agrupamento, não havendo previsão legal ou contratual de obrigação de notificar pessoalmente, de modo que o pedido condenatório do autor é improcedente; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABRÍCIO GHELLER; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: BRADESPAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrupamento De Ações, Convocação De Assembleia, Notificação De Acionistas, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Societário Agrupamento De Ações Convocação De Assembleia Notificação De Acionistas Ação De Cobrança Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO GHELLER

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

BRADESPAR S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal do acionista sobre assembleia que deliberou agrupamento de ações
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.º 6.404/1976 a companhia aberta
  3. 3 existência de vícios de convocação

Ratio Decidendi

A Lei das Sociedades Anônimas não exige notificação pessoal dos acionistas de companhia aberta sobre assembleias; a comunicação por publicações em órgão oficial e jornal de grande circulação é suficiente (arts. 124 e 289 da Lei n.º 6.404/76). As rés demonstraram a comunicação pública sobre a Assembleia Geral Extraordinária que aprovou o agrupamento, não havendo previsão legal ou contratual de obrigação de notificar pessoalmente, de modo que o pedido condenatório do autor é improcedente; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno