RMS 75816 - DECISAO

RMS 75816 - DECISAO

O agrupamento dos débitos da FUMES aos do Estado de São Paulo está amparado pela Lei Estadual n. 8.898/94 que transferiu à autarquia estadual as obrigações da FUMES, de modo que, na hipótese de inadimplemento desta, incide a responsabilidade subsidiária do Estado, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou violação da coisa julgada na determinação de agrupamento para fins de pagamento no regime especial em que o Estado se encontra inserido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Agrupamento De Débitos, Precatórios, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada, Autarquia Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Agrupamento De Débitos Precatórios Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada Autarquia Estadual

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agrupamento dos débitos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) aos do Estado de São Paulo
  2. 2 existência de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo em caso de inadimplemento pela FUMES
  3. 3 alegada violação da coisa julgada em razão do redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O agrupamento dos débitos da FUMES aos do Estado de São Paulo está amparado pela Lei Estadual n. 8.898/94 que transferiu à autarquia estadual as obrigações da FUMES, de modo que, na hipótese de inadimplemento desta, incide a responsabilidade subsidiária do Estado, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou violação da coisa julgada na determinação de agrupamento para fins de pagamento no regime especial em que o Estado se encontra inserido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se