RMS 75816 - ACORDAO

RMS 75816 - ACORDAO

À luz da Lei Estadual n. 8.898/1994, a autarquia estadual criada assumiu serviços, patrimônio, direitos e obrigações da FUMES, de modo que o agrupamento dos débitos da FUMES aos do Estado de São Paulo e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado, condicionado ao inadimplemento da FUMES, não configuram ilegalidade ou abuso de poder, não havendo violação da coisa julgada; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Agrupamento De Débitos, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Agrupamento De Débitos Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada Precatórios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Marília

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agrupamento dos débitos da FUMES aos do Estado de São Paulo
  2. 2 Violação da coisa julgada e dos limites subjetivos da sentença
  3. 3 Natureza da responsabilidade do Estado (subsidiária)

Ratio Decidendi

À luz da Lei Estadual n. 8.898/1994, a autarquia estadual criada assumiu serviços, patrimônio, direitos e obrigações da FUMES, de modo que o agrupamento dos débitos da FUMES aos do Estado de São Paulo e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado, condicionado ao inadimplemento da FUMES, não configuram ilegalidade ou abuso de poder, não havendo violação da coisa julgada; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o agrupamento dos débitos.