REsp 2059572 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele diploma e a prova do alegado feriado local no momento da interposição do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agruvo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 2 necessidade de comprovação do alegado feriado local por juntada de documentação idônea no momento da interposição do recurso
- 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele diploma e a prova do alegado feriado local no momento da interposição do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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