EAREsp 2682283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e circunstanciada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência recursal e incidência da Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão recorrida que deixou de conhecer do recurso especial e os efeitos daí decorrentes.

Parties
Agravante: Geraldo Luiz dos Santos Zibetti; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agruvo Interno, Agruvo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agruvo Interno Agruvo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impugnação Específica +2 more

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Parties

Geraldo Luiz dos Santos Zibetti

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e duplo juízo de admissibilidade
  3. 3 Preclusão quanto à rediscussão de matéria já decidida na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e circunstanciada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência recursal e incidência da Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão recorrida que deixou de conhecer do recurso especial e os efeitos daí decorrentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que deixou de conhecer do agravo em recurso especial