AREsp 1943108 - DECISAO

AREsp 1943108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agruvos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agruvos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de outro recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.