REsp 1904239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando a peça inepta nos termos da Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VERA TEREZA MANCHESSKI LAMPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agudo Interno No Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Agudo Interno No Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

VERA TEREZA MANCHESSKI LAMPERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição de agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando a peça inepta nos termos da Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida.