AREsp 2543533 - DECISAO

AREsp 2543533 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, apreciou os elementos fático-probatórios essenciais e concluiu pela existência de falha do sistema de segurança do veículo; a reforma exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Airbags, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Airbags Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vinculação do juiz ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, apreciou os elementos fático-probatórios essenciais e concluiu pela existência de falha do sistema de segurança do veículo; a reforma exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.