REsp 2145082 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DURANTE A VIGÊNCIA DA MP936/2020. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. NEGADA PELA CORTE DE ORIGEM EMBASADA EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SUMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O fundamento do acórdão recorrido para negar a pretensão da Recorrente de usufruir do benefício fiscal excepcional, previsto na MP n. 936/2020, em duplicidade, não foi impugnado nas razões do recurso especial, que traz argumentação diversa. Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão, mediante a qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido. Sustentam as Agravantes, em síntese: que a " .. A omissão ora aduzida está pautada precipuamente no fato de que (a)a legislação tributária determina a realização de ajustes por meio das adições, exclusões ou compensações para chegar na base de cálculo do IRPJ/CSLL, no regime do Lucro Real; e (b)que essa ajuda compensatória mensal imposta às Agravantes são despesas dedutíveis do IR, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64,por serem nitidamente necessárias, usuais e normais, para fins de manutenção da atividade das empresas, no período da COVID-19. .. O que se busca com o presente apelo especial é que haja uma manifestação expressa dessa Corte Superior, no que diz respeito ao caráter da ajuda compensatória mensal estipulada pelo Governo, através do art. 8º, § 5º, da MP nº 936/20, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/20". Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 10.793e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DURANTE A VIGÊNCIA DA MP936/2020. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. NEGADA PELA CORTE DE ORIGEM EMBASADA EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SUMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O fundamento do acórdão recorrido para negar a pretensão da Recorrente de usufruir do benefício fiscal excepcional, previsto na MP n. 936/2020, em duplicidade, não foi impugnado nas razões do recurso especial, que traz argumentação diversa. Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. VOTO A Decisão Agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos. - Da omissão A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fl. 10.566e): O juízo de primeiro grau entendeu que era devida a dedução da ajuda compensatória cumulada com a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, durante a vigência da referida MP, nos seguintes termos: (..) No presente caso, com a edição da MP nº 936, a despesa contábil correspondente à ajuda compensatória era dedutível para fins fiscais desde a data de sua edição. Além disso, a MP autorizava também a exclusão do valor da ajuda compensatória mensal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, houve, durante a vigência da MP nº 936/2020 incentivo fiscal as empresas optantes pelo Lucro Real. Todavia, com a conversão da MP na Lei nº 14.020/20, o artigo 9º foi alterado de modo a prever apenas a dedução da ajuda compensatória para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (..) Entretanto, da análise da MP 936/2020 e de sua posterior conversão na Lei nº 14.020/2020, constata-se a ausência de previsão legal para a dupla dedução das despesas, tal como autorizado pelo juízo a quo. Veja-se que o art. 9º, §1º, II, da MP 936/2020 expressamente conferiu natureza indenizatória à ajuda compensatória. Além disso, ao se referir à hipótese de sua exclusão, no inciso VI, limitou-se a prescrever que a mesma "poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real." Conclui-se, portanto, que a hipótese de exclusão da ajuda compensatória diz respeito tão-somente ao lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL da Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real, não havendo previsão legal quanto à possibilidade de que a mesma possa concomitantemente ser deduzida como despesas operacionais. Registre-se, todavia, que a ajuda compensatória mensal somente passou a ser considerada como despesa operacional, quando da conversão da MP nº 936/2020, na Lei nº 14.020, de 06/07/2020. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. .. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) - Da ausência de previsão para a dupla dedução das despesas O tribunal de origem concluiu que a hipótese de exclusão da ajuda compensatória diz respeito tão-somente ao lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL da Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real, não havendo previsão legal quanto à possibilidade de que a mesma possa concomitantemente ser deduzida como despesas operacionais, nos seguintes termos (fl. 10.566e): O juízo de primeiro grau entendeu que era devida a dedução da ajuda compensatória cumulada com a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, durante a vigência da referida MP, nos seguintes termos: (..) No presente caso, com a edição da MP nº 936, a despesa contábil correspondente à ajuda compensatória era dedutível para fins fiscais desde a data de sua edição. Além disso, a MP autorizava também a exclusão do valor da ajuda compensatória mensal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, houve, durante a vigência da MP nº 936/2020 incentivo fiscal as empresas optantes pelo Lucro Real. Todavia, com a conversão da MP na Lei nº 14.020/20, o artigo 9º foi alterado de modo a prever apenas a dedução da ajuda compensatória para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (..) Entretanto, da análise da MP 936/2020 e de sua posterior conversão na Lei nº 14.020/2020, constata-se a ausência de previsão legal para a dupla dedução das despesas, tal como autorizado pelo juízo a quo. Veja-se que o art. 9º, §1º, II, da MP 936/2020 expressamente conferiu natureza indenizatória à ajuda compensatória. Além disso, ao se referir à hipótese de sua exclusão, no inciso VI, limitou-se a prescrever que a mesma "poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real." Conclui-se, portanto, que a hipótese de exclusão da ajuda compensatória diz respeito tão-somente ao lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL da Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real, não havendo previsão legal quanto à possibilidade de que a mesma possa concomitantemente ser deduzida como despesas operacionais. Registre-se, todavia, que a ajuda compensatória mensal somente passou a ser considerada como despesa operacional, quando da conversão da MP nº 936/2020, na Lei nº 14.020, de 06/07/2020. Nas razões do recurso especial, tal fundamentação não foi impugnada, alegando a Recorrente, tão somente, que "quando a referida MP determina que a ajuda compensatória mensal "poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (..) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real" (inciso VI), há de ser compreendido que essa é mais uma hipótese de benefício fiscal a ser considerado pelos contribuintes, razão pela qual as Recorrentes poderão deduzir a despesa incorrida, bem como, adicionalmente, em igual valor, exclui-la na determinação do lucro real" (fl. 10.647e). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desc onstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 14.09.2016. Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.