REsp 2145082 - ACORDAO

REsp 2145082 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, a fundamentação que negou a dedução em duplicidade não foi impugnada no recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Ajuda Compensatória Mensal, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Dedução Em Duplicidade, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Ajuda Compensatória Mensal Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Dedução Em Duplicidade Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de dedução em duplicidade da ajuda compensatória mensal (dedução e exclusão da base)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação dissociada

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, a fundamentação que negou a dedução em duplicidade não foi impugnada no recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.