REsp 1660661 - DECISAO

REsp 1660661 - DECISAO

Da interpretação sistemática da MP 2.215-10/2001, do Decreto 4.307/2002 e da Lei 6.880/1980, concluiu-se que a ajuda de custo é direito decorrente da transferência do militar para a inatividade remunerada, inclusive quando obtida por provimento judicial que assegure a reforma; ademais, valores pagos administrativamente após a citação não devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pois só se compensam na liquidação sem reduzir a base para fixação dos honorários, pelo que se nega provimento ao recurso especial

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Ajuda De Custo Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ajuda de custo ao militar reformado (transferido para a inatividade remunerada)
  2. 2 Inclusão de valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Efeito da compensação dos valores administrativamente pagos sobre a base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Da interpretação sistemática da MP 2.215-10/2001, do Decreto 4.307/2002 e da Lei 6.880/1980, concluiu-se que a ajuda de custo é direito decorrente da transferência do militar para a inatividade remunerada, inclusive quando obtida por provimento judicial que assegure a reforma; ademais, valores pagos administrativamente após a citação não devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pois só se compensam na liquidação sem reduzir a base para fixação dos honorários, pelo que se nega provimento ao recurso especial

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.