REsp 1549615 - DECISAO

REsp 1549615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela União e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece o direito à ajuda de custo ao magistrado tanto na remoção ex officio quanto na remoção a pedido; reconheceu-se prescrição quinquenal quanto à parcela relativa à remoção ocorrida em 15/06/2005, ante o ajuizamento em 27/10/2010 e a ausência de prova da suspensão do prazo prescricional; afastou-se omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e aplicou-se a Súmula 7 para vedar o reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Parte Autora: autora; Ente Público/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da União e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do apelo especial da parte autora.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção De Magistrado, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Súmula 7, Súmula 83
Direito Administrativo Processo Civil Ajuda De Custo Remoção De Magistrado Prescrição Quinquenal Juros De Mora Súmula 7 Súmula 83

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

União

Ente Público/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão relativa à ajuda de custo
  2. 2 direito à ajuda de custo em remoção a pedido versus ex officio
  3. 3 omissão/violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela União e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece o direito à ajuda de custo ao magistrado tanto na remoção ex officio quanto na remoção a pedido; reconheceu-se prescrição quinquenal quanto à parcela relativa à remoção ocorrida em 15/06/2005, ante o ajuizamento em 27/10/2010 e a ausência de prova da suspensão do prazo prescricional; afastou-se omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e aplicou-se a Súmula 7 para vedar o reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da União e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do apelo especial da parte autora.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • NÃO CONHEÇO do apelo especial do particular