AREsp 1335558 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto (incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF) e a análise pretendida exigiria exame de atos normativos infralegais (Resoluções/Instruções do CJF/CNJ), matéria inadequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: FREDERICO MONTEDONIO REGO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda TURMA Do Stj)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção a Pedido, Limite Temporal (12 Vs 24 Meses), Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Atos Normativos Infralegais (resoluções/instruções)
Administrativo Processual Civil Ajuda De Custo Remoção a Pedido Limite Temporal (12 Vs 24 Meses) Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Atos Normativos Infralegais (resoluções/instruções)

Case Brief

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Parties

FREDERICO MONTEDONIO REGO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando houver fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Cabimento do recurso especial para análise de resoluções, portarias ou instruções normativas (atos infralegais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto (incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF) e a análise pretendida exigiria exame de atos normativos infralegais (Resoluções/Instruções do CJF/CNJ), matéria inadequada ao recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos