REsp 1911938 - DECISAO

REsp 1911938 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da União porque não houve prequestionamento de matéria (art. 1º do Decreto n.20.910/32) pelo tribunal a quo e porque a União não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (reconhecimento do direito à ajuda de custo em razão da simetria entre Magistratura e Ministério Público), sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das súmulas pertinentes; manteve-se o reconhecimento do direito à ajuda de custo (renúncia tácita da prescrição pelo reconhecimento administrativo) e aplicou-se a orientação quanto à atualização monetária e juros conforme a jurisprudência do STF e do STJ (correção pelo...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento; Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita, Princípio Da Simetria Entre Magistratura E Ministério Público, Atualização Monetária E Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Constitucional Ajuda De Custo Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita Princípio Da Simetria Entre Magistratura E Ministério Público Atualização Monetária E Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento; Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de renúncia tácita da prescrição em razão de reconhecimento administrativo pelo CNJ
  2. 2 direito à ajuda de custo por mudança de domicílio na nomeação/posse de magistrado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção e juros para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da União porque não houve prequestionamento de matéria (art. 1º do Decreto n.20.910/32) pelo tribunal a quo e porque a União não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (reconhecimento do direito à ajuda de custo em razão da simetria entre Magistratura e Ministério Público), sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das súmulas pertinentes; manteve-se o reconhecimento do direito à ajuda de custo (renúncia tácita da prescrição pelo reconhecimento administrativo) e aplicou-se a orientação quanto à atualização monetária e juros conforme a jurisprudência do STF e do STJ (correção pelo...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Majorar em 20% o montante dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária