REsp 1889302 - DECISAO

REsp 1889302 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905 e REsp 1.495.146 e correlatos), concluiu-se que, por se tratar de condenação relativa a servidor público, a correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não impõe a utilização da remuneração da caderneta de poupança para fins de correção; não havendo omissão apta a ensejar revisão, e diante da possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ajuda De Custo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Ajuda De Custo Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de servidores públicos (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Cálculo dos juros moratórios conforme legislação e jurisprudência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905 e REsp 1.495.146 e correlatos), concluiu-se que, por se tratar de condenação relativa a servidor público, a correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não impõe a utilização da remuneração da caderneta de poupança para fins de correção; não havendo omissão apta a ensejar revisão, e diante da possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.