REsp 2121755 - DECISAO

REsp 2121755 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a ajuda de custo é devida por ocasião da transferência do militar para a inatividade remunerada independentemente de outras condições; aplicando-se o art. 932, V, do CPC/2015 e precedentes do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento da ajuda de custo ao recorrente.

Parties
Recorrente/autor: ANTÔNIO OLIVEIRA ALCANTARA FILHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o pagamento da ajuda de custo ao Recorrente.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Por Incapacidade, Licenciamento De Militar Temporário, Danos Morais, Isenção De IRPF, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
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Parties

ANTÔNIO OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada do militar
  2. 2 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Requisitos legais para o pagamento da ajuda de custo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a ajuda de custo é devida por ocasião da transferência do militar para a inatividade remunerada independentemente de outras condições; aplicando-se o art. 932, V, do CPC/2015 e precedentes do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento da ajuda de custo ao recorrente.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o pagamento da ajuda de custo ao Recorrente.

Orders

  • Determinar o pagamento da ajuda de custo ao Recorrente
  • Condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação