REsp 2124774 - DECISAO

REsp 2124774 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido na parte que reconheceu a incapacidade total e permanente para o serviço militar (laudo pericial sobre disacusia com nexo de causalidade), razão pela qual assiste ao autor o direito à reintegração e à reforma com percepção do soldo e vantagens correspondentes, e, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, ao pagamento da ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade; por outro lado, a isenção de IRPF foi afastada por se tratar de doença não prevista no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e o reexame factual é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: L E B C D (MENOR) REPR. POR E C B C E OUTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do particular; nego provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Por Incapacidade, Licenciamento De Militar Temporário, Isenção De IRPF, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Militar Processual Civil Previdenciário Tributário Ajuda De Custo Reforma Por Incapacidade Licenciamento De Militar Temporário +4 more

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Parties

L E B C D (MENOR) REPR. POR E C B C E OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade
  2. 2 Direito à reforma do militar temporário por incapacidade total e permanente para o serviço militar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (lista taxativa para isenção de IRPF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido na parte que reconheceu a incapacidade total e permanente para o serviço militar (laudo pericial sobre disacusia com nexo de causalidade), razão pela qual assiste ao autor o direito à reintegração e à reforma com percepção do soldo e vantagens correspondentes, e, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, ao pagamento da ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade; por outro lado, a isenção de IRPF foi afastada por se tratar de doença não prevista no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e o reexame factual é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do particular; nego provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Reconhecer o direito ao pagamento da ajuda de custo ao recorrente por ocasião da transferência para a inatividade.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do particular para reconhecer o direito à ajuda de custo.