REsp 2137720 - DECISAO

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Dou provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que o militar transferido para a inatividade mediante reforma remunerada tem direito à ajuda de custo independentemente de qualquer condição além da simples transferência para a inatividade; por isso, afasto o entendimento do acórdão regional e condeno a parte recorrida ao pagamento do que era devido a título de sucumbência, acrescido de dez por cento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO MARTINS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Remunerada, Transferência Para a Inatividade, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Direito Militar Processual Civil Ajuda De Custo Reforma Remunerada Transferência Para a Inatividade Remessa Necessária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO MARTINS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o militar transferido para a inatividade por reforma remunerada tem direito à ajuda de custo independentemente de comprovação de locomoção
  2. 2 Incidência de remessa necessária
  3. 3 Cálculo de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que o militar transferido para a inatividade mediante reforma remunerada tem direito à ajuda de custo independentemente de qualquer condição além da simples transferência para a inatividade; por isso, afasto o entendimento do acórdão regional e condeno a parte recorrida ao pagamento do que era devido a título de sucumbência, acrescido de dez por cento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrida a pagar ao recorrente o que antes era devido a título de sucumbência, com acréscimo de dez por cento.