REsp 2128959 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a existência de omissão no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova documental, que a remoção do autor ocorreu no interesse da Administração, decisão que dependeria de reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics: Ajuda De Custo, Remoção De Servidor, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial, Súmula 7/stj

Administrativo Processual Civil Ajuda De Custo Remoção De Servidor Admissibilidade Recursal Omissão Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Caracterização da mudança de sede como realizada no interesse do serviço para fins de percepção de ajuda de custo
2 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015