REsp 2073556 - DECISAO

REsp 2073556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões (juros e correção monetária) foram obstadas na origem pela sistemática de recursos repetitivos e as demais alegações não foram prequestionadas pela Corte de origem, impondo o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ; no mérito reconhecido na instância originária, a ajuda de custo não se justificou por ausência de afastamento da sede e o desconto integral foi considerado ilegal por ultrapassar o limite compatível com remuneração de natureza alimentar.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ajuda De Custo, Desconto Em Folha, Limite De Consignações, Impenhorabilidade, Indenização Por Dano Material, Prequestionamento, Juros E Correção Monetária, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Ajuda De Custo Desconto Em Folha Limite De Consignações Impenhorabilidade Indenização Por Dano Material +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza e exigência da ajuda de custo e condicionalidade ao afastamento da sede
  2. 2 Limite legal para desconto em folha e proteção da remuneração alimentar
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões (juros e correção monetária) foram obstadas na origem pela sistemática de recursos repetitivos e as demais alegações não foram prequestionadas pela Corte de origem, impondo o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ; no mérito reconhecido na instância originária, a ajuda de custo não se justificou por ausência de afastamento da sede e o desconto integral foi considerado ilegal por ultrapassar o limite compatível com remuneração de natureza alimentar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em razão do Enunciado 7 do STJ