REsp 2153687 - DECISAO

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Dever ser provido o recurso especial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pois o militar transferido para a inatividade em reforma remunerada faz jus ao pagamento da ajuda de custo independentemente de previsão expressa no título executivo ou de mudança de sede, não configurando excesso de execução.

Parties
Recorrente: Alexandre Schaff Gonçalves Silva; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Por Incapacidade, Isenção De IRPF, Prescrição, Danos Morais, Excesso De Execução, Soldo Do Grau Hierárquico
Processual Civil Administrativo Direito Militar Direito Tributário Ajuda De Custo Reforma Por Incapacidade Isenção De IRPF Prescrição +3 more

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Parties

Alexandre Schaff Gonçalves Silva

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à ajuda de custo como consectário da reforma militar independentemente de mudança de sede
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre ajuda de custo e excesso de execução
  3. 3 Reconhecimento de reforma remunerada para militar temporário incapacitado para o serviço ativo

Ratio Decidendi

Dever ser provido o recurso especial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pois o militar transferido para a inatividade em reforma remunerada faz jus ao pagamento da ajuda de custo independentemente de previsão expressa no título executivo ou de mudança de sede, não configurando excesso de execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.