REsp 1429389 - ACORDAO

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Não há argumentos aptos a alterar o fundamento da decisão agravada: a jurisprudência do STJ estabelece que o militar transferido para a inatividade tem direito à ajuda de custo, pois a norma que institui o benefício não impõe condição além da reforma do militar, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Do Militar, Indenização De Transporte, Agravo Interno
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Ajuda De Custo Reforma Do Militar Indenização De Transporte Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ajuda de custo ao militar transferido para a inatividade
  2. 2 Se o retorno à cidade de origem por efeito de reforma configura movimentação militar para fins de indenização de transporte
  3. 3 Existência de condição legal para o recebimento da ajuda de custo

Ratio Decidendi

Não há argumentos aptos a alterar o fundamento da decisão agravada: a jurisprudência do STJ estabelece que o militar transferido para a inatividade tem direito à ajuda de custo, pois a norma que institui o benefício não impõe condição além da reforma do militar, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial