REsp 2137720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a orientação jurisprudencial do STJ de que a simples transferência para a inatividade confere ao militar o direito à ajuda de custo; ademais, a decisão impugnada foi mantida, tendo sido fundamentada nos arts. 932, III, c.c. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sem motivos alegados suficientes para sua anulação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: militar agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Remunerada, Transferência Para a Inatividade, Licenciamento Por Incapacidade, Deslocamento
Administrativo Processual Civil Direito Militar Serviço Público Ajuda De Custo Reforma Remunerada Transferência Para a Inatividade Licenciamento Por Incapacidade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

militar agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente da comprovação de deslocamento
  2. 2 Se a parte agravante trouxe argumentos novos capazes de infirmar precedente do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a orientação jurisprudencial do STJ de que a simples transferência para a inatividade confere ao militar o direito à ajuda de custo; ademais, a decisão impugnada foi mantida, tendo sido fundamentada nos arts. 932, III, c.c. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sem motivos alegados suficientes para sua anulação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno