REsp 2087883 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que não há prova apta a demonstrar vício de vontade ou condicionamento da remoção pela Administração, de modo que o termo de renúncia é válido; além disso, a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: BRAULIO ARAUJO DE PAIVA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Ajuda De Custo, Renúncia, Vício De Consentimento, Remoção Ex Officio, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Servidor Público Ajuda De Custo Renúncia Vício De Consentimento Remoção Ex Officio Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

BRAULIO ARAUJO DE PAIVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 Direito à ajuda de custo em caso de remoção ex officio
2 Validade do termo de recusa/renúncia da ajuda de custo
3 Alegação de condicionamento da remoção à assinatura do termo (vício de vontade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC