REsp 2173652 - DECISAO

REsp 2173652 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ que reconhece o direito à ajuda de custo pela simples transferência para a inatividade, independently de prova de deslocamento, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento da ajuda de custo ao recorrente; além disso foram fixados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação e determinada a isenção de custas processuais, com juros e correção conforme Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME LIRIO DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento da ajuda de custo ao recorrente; condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; isenção de custas processuais; aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Por Incapacidade, Licenciamento De Militar Temporário, Soldo E Grau Hierárquico, Prescrição, Isenção De IRPF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Ajuda De Custo Reforma Por Incapacidade Licenciamento De Militar Temporário Soldo E Grau Hierárquico Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LIRIO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Direito à ajuda de custo por ocasião da reforma/remissão à inatividade
  2. 2 Direito de militar temporário incapacitado à reintegração e reforma
  3. 3 Critérios para definição do soldo na reforma por incapacidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ que reconhece o direito à ajuda de custo pela simples transferência para a inatividade, independently de prova de deslocamento, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento da ajuda de custo ao recorrente; além disso foram fixados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação e determinada a isenção de custas processuais, com juros e correção conforme Tema 905/STJ.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento da ajuda de custo ao recorrente; condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; isenção de custas processuais; aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar o pagamento da ajuda de custo ao Recorrente
  • Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação