REsp 2156478 - ACORDAO

REsp 2156478 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência do STJ, que entende ser devido ao militar a ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada pela simples transferência para a inatividade, sem necessidade de comprovação de deslocamento adicional.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Remunerada, Transferência Para Inatividade, Indenização De Transporte
Servidor Público Processual Civil Administrativo Direito Militar Ajuda De Custo Reforma Remunerada Transferência Para Inatividade Indenização De Transporte

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada
  2. 2 Existência ou não de condição adicional para recebimento da ajuda de custo além da transferência para a inatividade
  3. 3 Incidência da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 sobre o direito à ajuda de custo e transporte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência do STJ, que entende ser devido ao militar a ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada pela simples transferência para a inatividade, sem necessidade de comprovação de deslocamento adicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno