REsp 2167165 - DECISAO

REsp 2167165 - DECISAO

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ajuda de custo é repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade e não exige condição adicional de mudança de sede; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à ajuda de custo por ocasião de sua reforma remunerada, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: Denilson Aires Araujo; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Por Incapacidade, Isenção De IRPF, Encostamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Indébito E Devolução De Valores, Danos Morais
Processual Civil Administrativo Direito Militar Ajuda De Custo Reforma Por Incapacidade Isenção De IRPF Encostamento Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

Denilson Aires Araujo

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada independentemente de mudança de sede
  2. 2 Caracterização da ajuda de custo como repercussão econômica inerente à transferência para a inatividade
  3. 3 Direito à reforma de militar temporário incapacitado para o serviço militar sem invalidez civil

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ajuda de custo é repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade e não exige condição adicional de mudança de sede; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à ajuda de custo por ocasião de sua reforma remunerada, provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer que o recorrente faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade.
  • Publique-se. Intimem-se.