REsp 2177230 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a ajuda de custo depende de comprovação de deslocamento — conflita com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece que o militar transferido para a inatividade faz jus à ajuda de custo por ocasião da reforma independentemente de qualquer outra condição além da própria transferência para a inatividade; assim, afastou-se o fundamento do TRF1 e reconheceu-se o direito ao pagamento da ajuda de custo.

Parties
Recorrente: Nelson José da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma, Hanseníase, Incapacidade Definitiva, Isenção Do Imposto De Renda, Dano Moral, Acidente De Serviço, Licenciamento/expulsão
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Ajuda De Custo Reforma Hanseníase +5 more

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Parties

Nelson José da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção da ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade
  2. 2 Caracterização da exclusão do serviço militar (licenciamento ex officio vs expulsão)
  3. 3 Reconhecimento de incapacidade definitiva por hanseníase e direito à reforma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a ajuda de custo depende de comprovação de deslocamento — conflita com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece que o militar transferido para a inatividade faz jus à ajuda de custo por ocasião da reforma independentemente de qualquer outra condição além da própria transferência para a inatividade; assim, afastou-se o fundamento do TRF1 e reconheceu-se o direito ao pagamento da ajuda de custo.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito ao pagamento da ajuda de custo de transferência para a inatividade em favor do recorrente.
  • Publique-se.