AREsp 2633319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a remoção de magistrado, seja ex officio ou a pedido, configura interesse público, concluiu-se que o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas decisões, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Magistrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção a Pedido, Inamovibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ajuda De Custo Remoção a Pedido Inamovibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Magistrado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção a pedido de magistrado dá direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de argumentos e precedentes
  3. 3 Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 e do Decreto nº 4.004/01 para cálculo da ajuda de custo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a remoção de magistrado, seja ex officio ou a pedido, configura interesse público, concluiu-se que o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas decisões, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.