AREsp 2782380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para restabelecer a sentença quanto ao pagamento da ajuda de custo de transferência para a inatividade, em face da jurisprudência do STJ que reconhece o direito ao referido benefício pela simples hipótese de reforma remunerada; manteve-se a decisão que afastou indenização por danos morais por depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prova de arbitrariedade ou culpa grave.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÍCERO GOMES DE ABREU; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para restabelecer a sentença quanto à ajuda de custo de transferência para a inatividade; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma De Militar Temporário, Cegueira Monocular, Danos Morais, Isenção De Imposto De Renda, Licenciamento
Processual Civil Administrativo Militar Ajuda De Custo Reforma De Militar Temporário Cegueira Monocular Danos Morais Isenção De Imposto De Renda +1 more

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Parties

ANTÔNIO CÍCERO GOMES DE ABREU

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ajuda de custo na transferência para a inatividade
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de licenciamento/conduta administrativa
  3. 3 isenção de imposto de renda para portador de cegueira monocular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para restabelecer a sentença quanto ao pagamento da ajuda de custo de transferência para a inatividade, em face da jurisprudência do STJ que reconhece o direito ao referido benefício pela simples hipótese de reforma remunerada; manteve-se a decisão que afastou indenização por danos morais por depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prova de arbitrariedade ou culpa grave.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para restabelecer a sentença quanto à ajuda de custo de transferência para a inatividade; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento em parte para restabelecer a sentença no tocante à ajuda de custo de transferência para a inatividade.
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao afastamento da condenação por danos morais e demais consectários não afetados.