REsp 2209996 - DECISAO

REsp 2209996 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ajuda de custo é devida ao militar transferido para a inatividade por reforma, não exigindo a demonstração de mudança de domicílio ou instalação além da própria transferência para a inatividade; portanto, reconheceu-se o direito do recorrente ao pagamento da ajuda de custo.

Parties
Recorrente: REGINALDO LISBOA DA SILVA MOREIRA; Parte Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Por Incapacidade, Licenciamento De Militar Temporário, Isenção De IRPF, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Administrativo Direito Militar Processual Civil Direito Tributário Ajuda De Custo Reforma Por Incapacidade Licenciamento De Militar Temporário Isenção De IRPF +3 more

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Parties

REGINALDO LISBOA DA SILVA MOREIRA

Recorrente

UNIÃO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ajuda de custo na transferência para a inatividade por reforma
  2. 2 Direito de militar temporário à reforma por incapacidade permanente para o serviço militar
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de mudança de domicílio/instalação para recebimento da ajuda de custo

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ajuda de custo é devida ao militar transferido para a inatividade por reforma, não exigindo a demonstração de mudança de domicílio ou instalação além da própria transferência para a inatividade; portanto, reconheceu-se o direito do recorrente ao pagamento da ajuda de custo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito ao pagamento da ajuda de custo em decorrência da transferência para a inatividade do recorrente.
  • Redistribuir os ônus de sucumbência, de modo que a parte recorrida arque integralmente com as custas processuais e com os honorários de sucumbência, os quais ficam mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação.