REsp 2106837 - DECISAO

REsp 2106837 - DECISAO

Reconheceu-se vício de omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Juiz Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão E Retorno À Origem)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção, Magistratura, Princípio Da Legalidade, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ajuda De Custo Remoção Magistratura Princípio Da Legalidade Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Juiz Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validade de limitação temporal da concessão de ajuda de custo por norma infralegal (decreto/resolução)
  3. 3 possibilidade de complementação da ajuda de custo em momento posterior à mudança de domicílio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se vício de omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração