AREsp 2943541 - DECISAO

AREsp 2943541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por implicar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), decidindo-se conforme o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DATIVO FRANCISCO SILVA DE FRANÇA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Cessão De Servidor, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Administrativo Ajuda De Custo Cessão De Servidor Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

DATIVO FRANCISCO SILVA DE FRANÇA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 53 da Lei 8.112/90 à hipótese de servidor da União cedido ao Estado sem mudança de domicílio
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de ajuda de custo (órgão cessionário vs órgão cedente)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por implicar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), decidindo-se conforme o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.