REsp 2171122 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a ajuda de custo exclusivamente sob a égide da Lei 10.486/2002, sem enfrentar o art. 3º, XI, b, da MP 2.215-10/2001, inexistindo prequestionamento do dispositivo federal indicado, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Alex Mota da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, MP 2.215 10/2001, Lei 10.486/2002, Lei 12.086/2009
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público MILITAR Ajuda De Custo Prequestionamento Súmula 282/stf MP 2.215 10/2001 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alex Mota da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 3º, XI, b, da MP 2.215-10/2001
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação da vantagem 'ajuda de custo' à luz da Lei 10.486/2002

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a ajuda de custo exclusivamente sob a égide da Lei 10.486/2002, sem enfrentar o art. 3º, XI, b, da MP 2.215-10/2001, inexistindo prequestionamento do dispositivo federal indicado, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.