AREsp 2945542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), trata matéria que envolve legislação local (impedindo exame pelo REsp por analogia à Súmula 280/STF), há questões constitucionais próprias da competência do STF (art. 102, III, CF) e ainda verificou-se ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e vedação de REsp fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE GUARULHOS; Agravado: Municipalidade (Município de Guarulhos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Legal Topics
Ajuda De Custo, Enriquecimento Sem Causa, Separação De Poderes, Súmula Vinculante 37 STF, Prequestionamento, Súmulas (126 STJ, 280 STF, 518 STJ, 282)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Ajuda De Custo Enriquecimento Sem Causa Separação De Poderes Súmula Vinculante 37 STF +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE GUARULHOS

Agravante

Municipalidade (Município de Guarulhos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 competência do Poder Judiciário para determinar reajuste previsto em lei municipal
  3. 3 natureza indenizatória ou remuneratória da ajuda de custo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), trata matéria que envolve legislação local (impedindo exame pelo REsp por analogia à Súmula 280/STF), há questões constitucionais próprias da competência do STF (art. 102, III, CF) e ainda verificou-se ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e vedação de REsp fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).