REsp 2167495 - DECISAO

REsp 2167495 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes desta Corte, para reconhecer o direito do recorrente à ajuda de custo por ocasião de sua transferência para a inatividade remunerada, independentemente da comprovação de deslocamento; majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o direito à ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Militar, Transferência Para Inatividade, Deslocamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 568/stj
Administrativo Militar Processual Civil Ajuda De Custo Reforma Militar Transferência Para Inatividade Deslocamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito à ajuda de custo na transferência para inatividade remunerada
  2. 2 Necessidade de comprovação de deslocamento para percepção da ajuda de custo
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes desta Corte, para reconhecer o direito do recorrente à ajuda de custo por ocasião de sua transferência para a inatividade remunerada, independentemente da comprovação de deslocamento; majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito à ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito à ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade remunerada