AREsp 2892461 - DECISAO

AREsp 2892461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o magistrado tem direito à ajuda de custo na remoção, inclusive a pedido, por presumir-se o interesse público no preenchimento de vaga, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.112/1990 diante da ausência de regulamentação específica da LOMAN.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção a Pedido, Interesse Público, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 8.112/1990, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Magistratura Ajuda De Custo Remoção a Pedido Interesse Público Aplicação Subsidiária Da Lei N. 8.112/1990 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado removido a pedido faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN
  2. 2 Se o interesse público se presume na remoção de magistrado a pedido para preenchimento de vaga
  3. 3 Se a Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada subsidiariamente à LOMAN na ausência de regulamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o magistrado tem direito à ajuda de custo na remoção, inclusive a pedido, por presumir-se o interesse público no preenchimento de vaga, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.112/1990 diante da ausência de regulamentação específica da LOMAN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial