REsp 2169587 - DECISAO

REsp 2169587 - DECISAO

Reforma do acórdão regional porque a jurisprudência do STJ entende que a ajuda de custo é devida por ocasião da reforma remunerada do militar, bastando a mera transferência para a inatividade, não exigindo comprovação de deslocamento ou mudança de sede; assim, o acórdão do TRF1 deve ser reformado e o recurso especial provido para reconhecer o direito à ajuda de custo.

Parties
Agravante/recorrente/autor: ARTHUR DE OLIVEIRA ESMERIZ; Réu/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (reconsiderado) E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reforma Por Incapacidade, Isenção De Imposto De Renda (irpf), Dano Moral, Prescrição, Licenciamento De Militar Temporário, Soldo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Direito Tributário Ajuda De Custo Reforma Por Incapacidade Isenção De Imposto De Renda (irpf) Dano Moral +3 more

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Parties

ARTHUR DE OLIVEIRA ESMERIZ

Agravante/recorrente/autor

UNIÃO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (reconsiderado) E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ajuda de custo de transferência para a inatividade é devida independentemente de mudança de sede
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do IRPF por incapacidade decorrente de acidente de serviço
  3. 3 Direito à reforma e ao soldo correspondente ao grau hierárquico

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão regional porque a jurisprudência do STJ entende que a ajuda de custo é devida por ocasião da reforma remunerada do militar, bastando a mera transferência para a inatividade, não exigindo comprovação de deslocamento ou mudança de sede; assim, o acórdão do TRF1 deve ser reformado e o recurso especial provido para reconhecer o direito à ajuda de custo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.