REsp 2205291 - DECISAO

REsp 2205291 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a lotação inicial dos servidores foi considerada provisória, o que afasta a configuração de mudança de domicílio em caráter permanente exigida pelo art. 53 da Lei nº 8.112/1990 para pagamento da ajuda de custo; ademais, o pedido de gratuidade de justiça restou prejudicado pelo recolhimento das custas, e o reexame de prova fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO; Impetrado: SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ajuda De Custo, Lotação Provisória, Mudança De Domicílio, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Ajuda De Custo Lotação Provisória Mudança De Domicílio Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mudança de domicílio em caráter permanente para fins de pagamento de ajuda de custo (art. 53/54 Lei 8.112/1990)
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas recursais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a lotação inicial dos servidores foi considerada provisória, o que afasta a configuração de mudança de domicílio em caráter permanente exigida pelo art. 53 da Lei nº 8.112/1990 para pagamento da ajuda de custo; ademais, o pedido de gratuidade de justiça restou prejudicado pelo recolhimento das custas, e o reexame de prova fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.