AREsp 2992729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, não verificando omissão, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ajuda de custo não é devida ao autor porque sua convocação para a Força-Tarefa decorreu de motivo de manutenção da ordem pública (art. 57, I, 'c', do Decreto nº 4.307/2002), sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS CASSIANO BONFADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Apreciação Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ajuda De Custo, Operação Acolhida, Manutenção Da Ordem Pública, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Prova Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Ajuda De Custo Operação Acolhida Manutenção Da Ordem Pública Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

ELIAS CASSIANO BONFADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Apreciação Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 direito à ajuda de custo segundo MP 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002
  3. 3 aplicabilidade do art. 57, I, c, do Decreto 4.307/2002 (manutenção da ordem pública) para excluir o pagamento da ajuda de custo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não verificando omissão, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ajuda de custo não é devida ao autor porque sua convocação para a Força-Tarefa decorreu de motivo de manutenção da ordem pública (art. 57, I, 'c', do Decreto nº 4.307/2002), sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nessa extensão, negar provimento ao recurso especial