REsp 2201909 - DECISAO

REsp 2201909 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos autos, houve provimento inicial na 2ª Circunscrição Judiciária com fixação de domicílio em Dourados/MS e que a permanência temporária em Campo Grande/MS logo após a posse, remunerada por diárias, não constitui remoção com mudança de domicílio em caráter permanente exigida pelo art.53 da Lei 8.112/90 aplicável subsidiariamente; assim, não é devida a ajuda de custo, e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua conclusão, sendo incabível o reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: NEIVA MARCIA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção, Provimento Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ajuda De Custo Remoção Provimento Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEIVA MARCIA CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito à ajuda de custo (art. 53 da Lei 8.112/90; art. 52 da Lei 5.010/66; art. 65 da LOMAN)
  3. 3 distinção entre provimento inicial e remoção (art. 81 LOMAN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos autos, houve provimento inicial na 2ª Circunscrição Judiciária com fixação de domicílio em Dourados/MS e que a permanência temporária em Campo Grande/MS logo após a posse, remunerada por diárias, não constitui remoção com mudança de domicílio em caráter permanente exigida pelo art.53 da Lei 8.112/90 aplicável subsidiariamente; assim, não é devida a ajuda de custo, e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua conclusão, sendo incabível o reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se.