REsp 2171485 - DECISAO

REsp 2171485 - DECISAO

A Medida Provisória 2.215-10/2001, interpretada em conjunto com o Decreto 4.307/2002, prevê a ajuda de custo por ocasião da transferência do militar para a inatividade remunerada sem exigir comprovação de despesas de locomoção e instalação; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e garantir ao recorrente a ajuda de custo desde a data de sua reforma.

Parties
Recorrente: Luan dos Santos Lemos; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e garantir ao recorrente a ajuda de custo desde a data de sua reforma.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reintegração E Reforma, Licenciamento Militar, Isenção Do Imposto De Renda, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Direito Militar Direito Tributário Ajuda De Custo Reintegração E Reforma Licenciamento Militar Isenção Do Imposto De Renda Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Luan dos Santos Lemos

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de licenciamento de militar temporário não estável e direito à reintegração e reforma
  2. 2 direito à ajuda de custo por ocasião da passagem para a inatividade remunerada
  3. 3 interpretação e aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 e do Decreto 4.307/2002

Ratio Decidendi

A Medida Provisória 2.215-10/2001, interpretada em conjunto com o Decreto 4.307/2002, prevê a ajuda de custo por ocasião da transferência do militar para a inatividade remunerada sem exigir comprovação de despesas de locomoção e instalação; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e garantir ao recorrente a ajuda de custo desde a data de sua reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e garantir ao recorrente a ajuda de custo desde a data de sua reforma.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado
  • Concessão da ajuda de custo ao recorrente desde a data de sua reforma